Assembleia Legislativa do RJ rejeita veto ao PL que aumenta número de pilotos policiais na PC
18 de outubro de 2016
Duração:
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No dia 11/10, Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu sobre o veto integral apresentado pelo Executivo ao Projeto de Lei Nº 1559/2016 que propõe o aumento do número de pilotos policiais do quadro permanente da Polícia Civil e estabelece novos critérios para seu ingresso.
O projeto aumenta de 10 para 20 o número de pilotos policias da PCERJ e passa a exigir diploma de curso superior devidamente registrado e carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional Aviação Civil. Pela Lei Nº 3.586 de 2001 que regula o assunto, é exigido o certificado de ensino médio ou equivalente e a licença de piloto comercial. (Art. 21, inc. VII)
Com rejeição do veto pela Assembleia, a aprovação do projeto, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, a Polícia Civil deverá contar com 20 pilotos policiais e para exercer o cargo deverá possuir curso superior e ser piloto comercial.