Quinta-Feira, 19 de Dezembro de 2024

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RETA

LEGISLAÇÃO

ANAC exige seguro RETA para aeronaves destinadas aos serviços aéreos privados, mesmo havendo decisão judicial contrária

No dia 24/01, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), apresentou em seu site nota sobre o seguro referente a Garantia[…]

Artigos

O seguro aeronáutico como garantia da responsabilidade civil do Estado

EDUARDO ALEXANDRE BENI RESUMO Este artigo apresenta a problemática enfrentada pelos aeronavegantes quanto à imputação da responsabilidade civil decorrente de[…]

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