Segunda-Feira, 23 de Dezembro de 2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 79

Brasil

MP permite civis e militares inativos na Força Nacional e possibilita transferência de recurso do Fundo Penitenciário Nacional

Brasil – O governo federal publicou no dia 20/12 a Medida Provisória 755 de 19 de dezembro de 2016. A[…]

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