O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que relatórios de investigação de acidentes aéreos produzidos pelo Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) devem ser mantidos sob sigilo e só podem ser utilizados em ações contra companhias aéreas caso haja autorização judicial.

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O que aconteceu
Tribunal manteve proibição por nove votos a um. Apenas Flávio Dino foi contrário. A ministra Cármen Lúcia não se pronunciou porque teve de sair no meio da sessão.

STF julgou ação que questionava mudanças no Código Brasileiro da Aeronáutica. Processo foi movido pela Procuradoria-Geral da República contra mudanças feitas no texto, entre elas a proibição de usar para fins judiciais investigações conduzidas pelo Cenipa. Ação começou a ser julgada em 2021 sendo retomada após o acidente com o avião da Voepass, em Vinhedo (SP), que vitimou 62 pessoas.

O código prevê que as análises e as conclusões da investigação não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais. Texto também diz que o material só deve ser fornecido com autorização judicial. As apurações do Cenipa tem objetivo de prevenir outros acidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência. A abordagem é diferente, por exemplo, da usada em investigações policiais.

Processo começou a ser julgado em setembro de 2021, no plenário virtual. Após o voto do relator, Kassio Nunes Marques, Moraes pediu destaque. Com isso, o caso teve que ser levado para o plenário físico. Na sessão desta tarde, Moraes seguiu o entendimento de Kassio e manteve as alterações no código.

Foi o entendimento da maioria dos ministros. Cenipa segue padrão internacional de investigações de acidentes aéreos, voltados a buscar maneiras de se prevenir novos acidentes, e não com o intuito de apontar responsáveis pelo ocorrido.

Prevenir a perda de vidas futuras é mais valioso do que punir pelas perdas de vidas passadas. Não que sejam desimportantes, mas é irremediável.
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ao anunciar o resultado do julgamento

Acidente em 2006 motivou mudanças

Mudanças questionadas pela PGR ocorreram após acidente entre voo da Gol e um jato Legacy. Acidente ocorrido em 2006 vitimou todos os 154 passageiros. Jato Legacy era pilotado por dois pilotos americanos e se chocou com Boeing 737-800 que fazia a rota Manaus-Brasília.

PGR defendeu que investigações da Aeronáutica deveriam ficar mais acessíveis. Pediu na ação que o STF invalidasse a proibição do uso do conteúdo das apurações do Cenipa como provas em processos judiciais e a necessidade de autorização judicial para acesso a informações “que deveriam estar disponíveis para outros órgãos e entes estatais”. Mas teve a tese vencida hoje pelos ministros.