Como todos sabem, existem um processo antigo de tentativa de construção e consenso da regulamentação específica para a Aviação de Segurança Pública, comumente chamado de RBAC 90 – Aviação Pública (Segurança Pública).

rbac90

Esse regulamento começou a ser escrito quando havia o Conselho Nacional de Aviação de Segurança Pública (CONAV) e foi designado, em 2010, o Tenente Coronel PM Eduardo Alexandre Beni, atual subcomandante do GRPAe da PM de São Paulo,  como representante do CONAV para auxiliar a ANAC na elaboração dessa minuta.

Em julho de 2011 essa minuta foi finalizada e apresentada para a SENASP/MJ. Em agosto de 2013, o Ministério da Justiça enviou para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) a minuta finalizada, com algumas diferenças significativas da original apresentada pelo CONAV.

A ANAC inseriu o denominado RBAC 90 em uma primeira agenda regulatória para o ano de 2014, com objetivo de direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor prevendo sua elaboração para o 2o Trimestre de 2014, Audiência pública para o 4o Trimestre de 2014 e publicação em 2015.

Contudo, com a publicação da Agenda Regulatória para o bienio 2015-2016, o tema RBAC 90 teve sua programação alterada para Elaboração da Proposta para 2o Trimestre de 2015, Audiência Pública no 4o Trimestre de 2015 e publicação 1o Trimestre de 2016.

Desde então a Coordenação de Aviação de Estado – CAvE, criada dentro da organização da ANAC, vem realizando audiências públicas dirigidas para discussão das minutas do RBAC 90.

Muito embora ainda existam muitas questões jurídicas a serem debatidas e as versões apresentadas pela CAvE/ANAC serem muitos diferentes das apresentadas pelo CONAV e SENASP/MJ, segue abaixo os comparativos das propostas já apresentadas até o presente momento para uma reflexão e análise de todo o processo de desenvolvimento do regulamento:

Comparativo das propostas RBAC 90 elaboradas pela SENASP

Comparativo das propostas RBAC 90 da CAvE – ANAC

 Minua da subparte sobre “Requisitos para Treinamento de Pilotos”