O Deputado Federal Vicentinho Júnior do PR de Tocantins TOA apresentou nesta terça-feira (15) proposta legislativa, PL 8.287/2017, para alterar o Estatuto do Desarmamento para permitir que os comandantes de aeronaves possam portar arma de fogo, com validade em todo o território nacional.

Capitão Andy Danziger (l., Com o primeiro oficial a bordo de uma carta militar durante a Operação Tempestade no Deserto, quando as armas eram um site comum), diz que armar todos os pilotos no cockpit deve ser um acéfalo. (CORTESIA ANDREW DANZIGER)

Capitão Andy Danziger. Essa foto foi publicada pelo Daily News em matéria de 2015 sobre discussão relacionada a armar e treinar pilotos como uma ação contra o terrorismo. (Foto: Andrew Danziger)

O porte, no caso, ficaria restrito aos comandantes de aeronaves civis privadas, segundo definição do art. 6º, letra “a”, da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que regula o exercício da profissão de aeronauta.

Segundo o proposta, essa proteção de pessoas e de bens só poderá ser realizada com segurança e se o comandante tiver a possibilidade de portar arma de fogo, a fim de utilizá-la apenas em situações de extrema necessidade.

A justificativa destaca que as atividades exercidas pelos pilotos vão além do transporte aéreo regular, sendo que muitos o fazem em locais ermos e sem a possibilidade de contar com qualquer apoio em eventuais situações de risco.

O texto aponta ainda, de forma genérica, casos que aconteceram nas regiões amazônicas, dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, zonas de fronteiras, na aviação agrícola, etc. onde se constatam sequestros desses profissionais, desaparecimentos, assaltos, e outras violências e ameaças, acometidas ainda contra suas profissionais femininas.

A proposta estabelece, ainda, que o porte do comandante terá validade em todo o território nacional e que a autorização estará condicionada aos demais requisitos dispostos no Estatuto do Desarmamento.

Projeto de Lei 8.287/2017

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