Piauí – O Ministério Público Federal, através do procurador Kelston Pinheiro Lages, emitiu recomendação ao Governo do Piauí, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. A recomendação delimita que, após o prazo estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para cumprimento dos encargos, a SSP/PI informe as medidas adotadas para o cumprimento destes.

Para emitir a recomendação, o MPF considerou o Termo de Doação com Encargos n°004/2008, firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Piauí, cujo objeto foi um helicóptero, marca Schweizer, modelo 269 C.

No documento consta, ainda, que o cumprimento dos encargos diz respeito aos serviços de manutenção periódica da aeronave, de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. A Secretaria deve enviar à Secretaria Nacional de Segurança Pública um relatório circunstanciado acerca da manutenção, conforme cronograma técnico-operacional estabelecido no Anexo II do Termo de Doação com Encargos já citado.

O relatório é exigido baseando-se no fato de que o helicóptero não é usado em ações de Segurança Pública no Piauí há quase dois anos e, por esta razão, não foi realizada a manutenção regular da aeronave.

RECOMENDAÇÃO Nº 003 – PR/PI-GAB/KL