O Ministério da Justiça, através da SENASP, após estudo realizado por grupo de trabalho formado por especialistas da Aviação de Segurança Pública encaminhou, no final de setembro, proposta de regulamento sobre a Aviação de Segurança Pública para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR).

Esse trabalho foi iniciado em 2010, após tratativas do Conselho Nacional de Aviação de Segurança Pública (CONAV), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e SENASP/MJ. Na época foi criada uma comissão para tratar do assunto e designado um membro do CONAV para, em conjunto com a ANAC e operadores da administração pública, elaborarem uma proposta de regulamento que atendesse as demandas e necessidades da aviação pública.

Em julho de 2011, após sua finalização, essa proposta de regulamento foi encaminhada à SENASP e recebida por grupo de trabalho formado por especialistas da aviação de segurança pública, momento em que se debruçaram sobre essa proposta por pouco mais de um ano e, após longos estudos e análises, encaminharam uma proposta à SAC/PR no final do mês passado.

Para contextualizar, a proposta encaminhada à SENASP/MJ em julho de 2011 foi resultado de diversas discussões e reuniões com os operadores e ANAC, onde foram colhidos um grande número de sugestões. Entre outras coisas, foram realizadas análises técnicas dos regulamentos existentes, bem como a sugestão de alteração de RBAC’s que se encontravam em audiência pública. Muitas solicitações foram atendidas, como, por exemplo a exclusão da subparte de lançamento de paraquedistas na atividade policial e de defesa civil da atual RBAC 105, pois esta subparte foi incluída na proposta do regulamento encaminhado à SENASP.

Outra demanda atendida em audiência pública foi a possibilidade da administração pública credenciar seus hospitais e médicos para realização de exames de saúde, conforme prevê a RBAC 67. Outras solicitações de alteração foram encaminhadas através de audiências públicas, como a proposta de alteração da RBHA 47 (Registro Aeronáutico Brasileiro), proposta de alteração da RBHA 61 (licença de pilotos), proposta de alteração do RBHA 142 (Centro de Treinamentos) e proposta de alteração do RBHA 137 (Aviação Agrícola), pois interfere nas atividades dos Corpos de Bombeiros Militares, pois a Aviação Agrícola também faz combate a incêndios florestais e isso causava problemas de interpretação.

Por sugestão da ANAC a proposta recebeu a designação temporária de “RBAC 90” e foi denominada “Aviação de Estado (Pública): Serviço do Poder Público em Operações Aéreas Especiais” e, além de incluir os órgãos de Segurança Pública e de Defesa Civil, incluiu também órgãos como a FUNAI, IBAMA, Receita Federal, Departamentos de Trânsito, aviação de dignitários, meio ambiente, etc, sendo formatada em 12 subpartes e 4 anexos.

Muitos assuntos foram exaustivamente discutidos, inclusive com outros órgãos, como, por exemplo, a operação de VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado) e abordou temas importantes como, requisitos para aeronavegantes, programa de treinamento, aeronavegabilidade, uso de NVG, regras de operação, modalidades de operação, manutenção, manutenção preventiva, modificações e reparos, atividade de paraquedismo, sobrevivência da aeronave e de seus ocupantes, SGSO – MGSO, gerenciamento de risco de fadiga humana,  manual de operações, etc.

Essa proposta tratou de assuntos relevante e inovadores, como o uso do NVG (óculos de visão noturna), operação de VANT, etc, demandas atuais e que fortalecerão as operações de segurança pública nos grandes eventos dos próximos anos, além do esperado marco legal para essa aviação no Brasil.

Como resultado desse processo conjunto, a ANAC possui hoje um setor responsável pela Aviação de Segurança Pública e vem realizando visitas técnicas aos operadores de diversos estados e aguarda a proposta que será encaminhada em breve pela SAC/PR. A ANAC vem trabalhando para a solução desses problemas e intensificará as reuniões com operadores, a fim de consolidar essa proposta enviada pelo Ministério da Justiça à Secretaria de Aviação Civil.

Esse texto legal encaminhado à SAC/PR, possivelmente, passará pelos setores envolvidos e responsáveis pela análise de regulamentos da ANAC, como: Gerência de Padrões e Normas Operacionais – GPNO e Gerência de Vigilância de Operações de Aviação Geral – GVAG, além de outros que a ANAC julgar necessário.

Esse, será certamente uma marco legal importantíssimo para a Aviação Pública. A proposta deverá passar por audiência pública, com participação dos operadores e aeronavegantes e será mais um momento para sugestões e acertos, por isso é importante o acompanhamento desse processo por parte de todos, pois isso poderá impactar no futuro dessa aviação.