Após longo trabalho realizado pelo CONAV e SENASP/MJ, com a colaboração da PMESP e ANAC, foi designado servidor para iniciar estudos de uma nova regulamentação junto à Agência Nacional de Aviação Civil. O objetivo desse trabalho conjunto, iniciado em 13 de outubro de 2010, será discutir a atual situação da Aviação de Segurança Pública e definir quais os rumos que serão tomados.

Essa discussão parte do campo Institucional e será importante a participação de TODOS que compõe esta Aviação, pois esse momento selará o seu futuro. Hoje, a Aviação de Segurança Pública é uma realidade e está consolidada em quase todos os Estados Brasileiros, além do Governo Federal e necessita não só de uma regulamentação consistente e legítima, mas de segurança jurídica.

Aliás, a segurança jurídica talvez seja o tema mais importante de toda essa discussão, que ora se inicia, e ela pressupõe, entre outras coisas, responsabilidade.

O assunto exigirá uma discussão profunda da Aviação de Segurança Pública, pois para serem definidos os rumos a serem seguidos será preponderante a criação de um novo conceito jurídico, no âmbito do Direito Aeronáutico, ainda inexistente no Brasil e que se faz premente e inconteste, qual seja, definir “serviço do Poder Público“, conforme preconizam os artigos 3º, inciso I e 107, § 3º, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986.