Brasília – Foi publicado no Diário Oficial da União de 02/09, o Decreto nº 10.785, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021, trazendo importantes alterações na estrutura regimental do Ministério da Justiça a Segurança Pública.

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.785/2021

Com a nova redação, a gestão da aviação de segurança pública passa estar expressamente inserida na missão institucional do MJSP, por meio das competências de sua Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.

A partir da vigência do Decreto, em 05/10/21, a Diretoria passa a estar incumbida de assessorar a Secretaria de Segurança Pública (SENASP) na coordenação de políticas públicas para a aviação de Estado e seus instrumentos de implementação, nos eixos logísticos; operações; ensino e propostas legislativas.

Além disso, a Diretoria passará a ter as atribuições de apoiar as demais Secretarias da pasta ministerial na capacitação de gestores de aviação, pilotos, mecânicos e tripulantes aéreos.

A vigência desta nova estrutura regimental para o Ministério da Justiça e Segurança Pública põe em vigília as melhores expectativas para a gestão da Aviação de Estado no país, enquanto institucionaliza e reconhece a importância da atividade para a boa gestão da segurança pública nacional.

Veja abaixo o texto original da publicação:

Art. 28.  À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete:

V – apoiar as demais Secretarias do Ministério, no âmbito da segurança pública e defesa social:

a) na realização do planejamento e da execução das operações aéreas integradas, em âmbito nacional; e

b) na capacitação de gestores de aviação, pilotos, mecânicos e tripulantes aéreos; e

VI – assessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública, junto à Diretoria de Políticas de Segurança Pública, na coordenação de políticas públicas para a aviação de Estado e seus instrumentos de implementação, nos seguintes eixos:

a) logística;

b) operações;

c) ensino; e

d) propostas legislativas.” (NR)