Na quinta-feira (5) a ANAC publicou a AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2017 sobre a proposta de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 90 (RBAC nº 90), intitulado “Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública”. A decisão de colocá-la em audiência pública foi discutida na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria que aconteceu no dia 03 de outubro, às 15h00.

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Foi disponibilizado pela ANAC o relatório e o voto do Relator Ricardo Sérgio Maia Bezerra. No voto, o relator afirma:

“O RBAC 90 busca estabelecer, essencialmente, requisitos operacionais que visam dar solução a diversos problemas que limitam as operações das Unidades Aéreas Públicas no atendimento da sociedade brasileira, além de preencher importantes lacunas regulatórias. De um lado, atualmente, à luz do RBHA 91, observa-se problemas relacionados à existência de obstruções regulamentares da ANAC, que são naturalmente aceitáveis para o contexto de criação de requisitos para operadores aéreos de carácter essencialmente privado.”

Em seu voto, o relator Ricardo Bezerra prossegue afirmando que a atual legislação da ANAC limita as operações realizadas pelo Poder Público:

“Por outro lado, essas características limitantes do RBHA 91 afetam negativamente à atuação do Estado Brasileiro no âmbito de suas atribuições legais. Junte-se a isso o quantitativo expressivo de número de acidentes neste nicho de aviação com prejuízos consideráveis, quer seja com mortes de agentes no exercício da função, quer seja com a perda de bens públicos.”

Ao final o relator apresentou voto favorável, que foi seguido por todos os diretores, para que a proposta de minuta do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 90 fosse colocada em Audiência Pública.

Para saber mais sobre o que o relator disse em seu voto e em seu relatório, acesse os links abaixo.

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