Contribuições podem ser enviadas até 20/01/16.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou a partir de hoje (21/12) até às 18h do dia 20/01/16, o prazo para receber contribuições da Audiência Pública nº 17/2015, que dispõe sobre a proposta de alteração do RBHA 91 (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica) para o RBAC 91 (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil).

A prorrogação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. O objetivo das alterações no regulamento é readequar alguns itens do RBHA, que é de 2003, considerando as normas internacionais e o cenário atual da aviação civil.

Além disso, a minuta inclui regra sobre o compartilhamento de aeronaves.

As contribuições deverão ser encaminhadas à ANAC pelo endereço eletrônico [email protected] – por meio de formulário próprio disponível no endereço www.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEmAndamento.asp.

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