Agência multa empresa por voo sem autorização e risco à aviação em SP. Voo comercial e em cidade é proibido. Polícias de 3 estados usam sem aval.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está investigando três casos de voos irregulares de drones (veículos aéreos não tripulados, chamados no Brasil de VANTs) no país. As provas são repassadas para a Polícia Federal, que abre um inquérito para apurar possível crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Isso porque, atualmente, só quatro modelos civis estão autorizados a operar: dois israelenses, de grande porte, da PF, e outras duas unidades de fabricação nacional, que receberam certificado para realizar voos experimentais em maio e em agosto deste ano.

Segundo a Anac, a Gerência Geral de Ação Fiscal (GGAS) não pode divulgar detalhes dos processos em andamento. A Anac não diz quais são os casos.

Mas, um levantamento realizado pelo G1 mostra que, apesar da Anac alertar aos órgãos de segurança pública sobre a proibição, polícias de ao menos três estados realizam voos irregulares.

No último dia 4 de abril, uma quarta investigação da Anac foi concluída: a agência autuou e multou uma empresa do interior de São Paulo que usa os drones com fins comerciais, o que, atualmente, é proibido. O inquérito foi repassado à Polícia Federal, que apura agora se algum responsável pela empresa poderá ser indiciado pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, por ter colocado em risco a segurança de pessoas e carros em terra e outras aeronaves no ar.

Conforme a agência, todo e qualquer tipo de aeronave não tripulada, independente de peso e altitude de voo, não pode operar sem ter um Certificado de Autorização de Voo Experimental (Cave), que é expedido após avaliação do projeto técnico. Para cada voo também é necessário avisar o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Aeronáutica.

No caso da empresa do interior de São Paulo, a Anac obteve provas de voos irregulares e com fins lucrativos e repassou o material para agentes da PF. A empresa foi notificada administrativamente e autuada em 4 de abril, quando a Anac emitiu um auto de infração. O nome da empresa e o valor da multa não foram divulgados.

O Código Brasileiro Aeronáutico estabelece para caso de infrações penalidades que vão desde multa até cassação de certificados e habilitações e apreensão. Em novembro de 2012, a agência aumentou o teto da multa por infrações aéreas para R$ 20 milhões.

Além de empresas que prestam serviços, polícias e outros órgãos públicos e privados estão operando drones irregularmente. Segundo a Anac, a dificuldade de se investigar é porque nem sempre é possível o flagrante e a confirmação da responsabilidade pelo voo, já que o drone, ao contrário de um avião, não possui uma numeração. Outro fator que atrapalha é o fato do Brasil ainda não ter uma legislação sobre o tema.

Em fevereiro, a Superintendência de Aeronavegabilidade da Anac enviou uma circular aos secretários de Segurança de todos os estados e do Distrito Federal alertando que nenhum voo pode ser feito sem que o avião possua uma Cave. No documento, a agência informava oficialmente os procedimentos que devem ser adotados para o caso.

Mesmo assim, nos últimos três meses, polícias de Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul usaram drone sem registro junto à agência. Ouvidos pelo G1, oficiais da PM e delegados afirmam que desconhecem qualquer regra para realizar voo. A Anac afirma que avalia qual caso será investigado com base nas  provas e informações disponíveis.

Em março, o G1 divulgou um levantamento inédito mostrando que mais de 200 drones estão em operação no Brasil sem que exista regulamentação para o uso civil e comercial destas aeronaves. Desde então, aumentou a pressão para que a Anac faça uma legislação para que drones de pequeno porte possam voar sem restrições.

Conforme a Associação Brasileira de Indústrias de Defesa (Abinde), há ao menos 15 fabricantes de vants à espera de regulação do tema. “O que está acontecendo é que todo dia mais se vê drones voando pelos céus das cidades. São emissoras de televisão, empresas que vendem imóveis, construtoras, polícias, todo mundo já quer um drone para fazer filmagem. Há um risco enorme de um acidente”, afirma Antonio Castro, presidente do comitê que discute vants na Abinde.

A Anac espera finalizar até o fim de 213 uma norma para que possam ser realizados voos não experimentais de aeronaves remotamente pilotadas. Segundo Castro, a ideia da Abinde é  que seja permitido voos de drones de até 2 quilos a uma altitude máxima de até 150 metros.

Polícias usam avião

No Rio de Janeiro, o tenente-coronel Ramiro Oliveira Campos, comandante da Polícia Militar em Macaé pegou emprestado com um amigo um drone para uma operação de 15 dias. Com o modelo, que voo a até mil metros, conseguiu prender “meliantes escondidos em uma área de restinga e lamaçal”.

“Usamos para monitorar a área e foi de grande ajuda, pois o PM vai sabendo quais armas os traficantes têm, se há crianças por perto, evitando tiroteios”, diz o coronel. Segundo ele, o vant não tem registro. “As pessoas usam isso como aeromodelismo. Qualquer um pode ter um vant destes, não tem que avisar nenhum órgão. Não fomos cobrados por nada até agora”

No Rio Grande do Sul, a Brigada Militar e a Polícia Civil usaram um drone em julho em uma operação conjunta contra uma facção que domina o tráfico de drogas em Restinga, na zona sul de Porto Alegre, e em Eldorado, na região metropolitana.

“Foi uma operação grande, com 15 presos, e a secretaria de segurança fez a contratação da empresa que usou o avião, pois há interesse em comprar um. É um equipamento pequeno, de cerca de 50 centímetros, não tem necessidade de cadastro ou autorização de voo e nos ajudou muito”, diz o delegado Nilton Martins.

Ele afirmou desconhecer qualquer orientação sobre a necessidade de registro junto à Anac. “Voamos baixo, a menos de 100 metros de altura. Tinha até um helicóptero nosso voando ali, tomamos cuidado para evitar contato entre os dois”, pondera ele.

Monitorando suspeitos

Já em Santa Catarina, agentes da delegacia de Santa Cecília, no Oeste do estado, prenderam um casal suspeito de tráfico de drogas com a ajuda de um drone. O aparelho foi usado durante uma semana para monitorar o local onde o casal estava. O delegado Evandro Luiz Oliveira de Abreu disse que comprou com o drone com dinheiro próprio.

“Eu acredito que, hoje, não há mais como fazer investigação sem um desses. Economiza dinheiro com helicóptero e faz um levantamento detalhado para evitar até troca de tiros na hora que invadirmos o local”, defende o delegado.

“Subimos com o drone até sumir de vista, acho que uns 300 metros de altura. Nós mesmos operamos aqui na delegacia. Não precisa de registro na Anac nem avisar a Aeronáutica, não. É muito simples”, afirma o delegado Abreu.

A Anac esclarece que explorar economicamente veículos aéreos não tripulados sem  autorização ou usar aparelhos sem certificação implica em violação às normais atuais e que acompanha os casos divulgados pela imprensa. Se comprovadas irregularidades, os responsáveis serão autuados e multados.

Tire dúvidas sobre a regulação de drones no país:

1. É proibida a exploração comercial de drones e o uso com fins econômicos.

2. É proibido o voo em área urbana e cidades. Todo voo deve ser avisado antecipadamente à Aeronáutica.

3. Todo aparelho precisa de certificação da Anac para voar. Não há critérios limites de peso e altura de voo. O processo de certificação é definido peloRegulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) n° 21 e a Instrução Suplementar 21-002.

4. Autorizações especiais para operação de aeronave remotamente pilotada são concedidas caso a caso.

5. Empresas ou pessoas que quiserem tirar dúvidas devem procurar a Anac pelo e-mail: [email protected]

6. Até o fim de 2013, a Anac fará uma regulação para uso de drones sem fins experimentais, como para uso policial ou de imagens aéreas.

7. Haverá critérios de segurança e limites operacionais definidos.

8. As indústrias defendem o pleno voo de drones de até 2 quilos em uma altitude máxima de 150 metros.

Fonte: G1