Brasília – No dia 21 de setembro, a ANAC apresentou a versão final da proposta técnica do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 90 (RBAC 90) para as unidades aéreas de Órgãos e Entes da Administração Pública no auditório da Sede da Agência, em Brasília (DF). O evento marcou a conclusão de etapa crucial da Ação Prioritária nº 28 da Agenda Regulatória 2015/2016 da ANAC, estabelecida pela Portaria nº 2975, de 10 de dezembro de 2014.

Marcelo Guerrante, Especialista em Regulação de Aviação Civil, durante a apresentação da proposta de RBAC 90.

A proposta de elaboração do RBAC 90 tem como objetivo suprir a lacuna da regulação das atividades relacionadas às Operações Aéreas Especiais dos órgãos de polícia e segurança pública, defesa civil, fiscalização e congêneres.

Na ANAC, esse processo foi iniciado em outubro de 2015 com a instituição de um Grupo de Trabalho pela ANAC e sua elaboração tomou como base a legislação pátria e internacional, as melhores práticas de aviação, as operações aéreas realizadas pelas Unidades Aéreas Públicas (UAPs) no país e outros documentos relacionados – em especial os estudos preliminares da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) iniciados em 2009.

No intuito de identificar as necessidades do setor e de promover a integração entre instituições, viabilizando a elaboração de um normativo harmonizado com a realidade operacional aérea, a ANAC acompanhou as atividades e treinamentos de diversas instituições. Além disso, durante o período de elaboração do texto foram realizadas mais de 20 reuniões e 40 audiências dirigidas com áreas técnicas e operacionais das UAPs, contabilizando um total de 600 ponderações recebidas pela Agência.

O processo de edição do normativo, no entanto, ainda não foi concluído. Os próximos passos esperados para a proposta de RBAC 90 inclui a confecção de Nota Técnica para encaminhamento da minuta à Gerência Técnica de Normas Operacionais da Superintendência de Padrões Operacionais (GTNO/SPO), a análise e deliberação da Diretoria e, se aprovada, a realização de audiência pública para coleta de contribuição da sociedade e dos regulados.

Fonte: ANAC.