O Secretario de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, através da Comissão Permanente de Licitações – CPL tornou público que o certame licitatório referente ao Processo n . 28580.419/2013, cuja modalidade foi Pregão Presencial Internacional n. 01/2013, Tipo Menor Preço Global, cuja sessão de abertura ocorreu no dia 31/12/2013, ás 10:00 hs, Objeto Contratação de empresa Aquisição de um aeronave asa rotativa monomotora, tipo Helicóptero Monoturbina semi-novo, CONVENIO FEDERAL 752783/2010-SENASP/MJ, em detrimento a ação Cautelar inominada interposta pelo Ministério Público Federal, foi REVOGADA nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93 c/c Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Os atos e demais considerações que motivaram a revogação encontram-se juntados ao processo, aberto qualquer interessado em ter conhecimento sobre o assunto. A Comissão Permanente de Licitações – CPL colocase á disposição dos interessados para esclarecimento e duvidas sobre o referido processo.

Macapá-AP, 13 de março de 2014

MAURO DE LIMA SOUZA

Presidente da Comissão

Veja aqui a Ação Civil Pública impetrada pelo MPF do Amapá sobre o caso, conforme publicado no site da Procuradoria da República Federal do Amapá

Fonte: DOU, via JusBrasil.