Acidente com secretário de Segurança Pública ocorreu há 14 anos. Filhos receberão R$ 200 mil; já a viúva será indenizada em R$ 300 mil.

A viúva e os filhos do promotor de justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, morto em um acidente de helicóptero em 1999 no município de Tijucas, serão indenizadas com o valor de R$ 500 mil pelo Estado. Na época do acidente, Luiz Carlos ocupava o cargo de secretário estadual de Segurança Pública de Santa Catarina. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça foi unânime.

Na ação original, o juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli concedeu indenização de R$ 500 mil para a viúva e filhos e negou os pedidos de lucros cessantes e uma segunda pensão que haviam sido pedidos. Porém, o Tribunal de Justiça reduziu o valor de de R$ 300 mil para R$ 200 mil aos filhos, mas manteve o valor para a viúva.

Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, tinha 46 anos quando sofreu o acidente de helicóptero na localidade de Morretes, em Tijucas, a 40 km da capital Florianópolis ao avião colidir com um morro. Ele fazia o trajeto Joinville/Navegantes/Florianópolis. O acidente em 10 de julho de 1999 matou também o piloto, comandante do grupamento aéreo da Polícia Militar, tenente-coronel Dárcio José Maiochi, 48 anos, e o co-piloto, segundo-tenente Alan Vargas Guimarães, 26 anos.

Na apelação, o desembargador João Henrique Blasi confirmou a responsabilidade civil do Estado, baseado no relatório do Centro de Investigações e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Conforme o documento, o piloto não possuía habilitação para voo por instrumentos e experiência para voos noturnos. A aeronave envolvida no acidente não possuía também a liberação para fazer o voo.

O G1 entrou em contato com o governo do Estado, que diz que a Procuradoria Geral do Estado não havia sido intimada da decisão do Tribunal de Justiça até a noite desta quarta-feira (6). Após ter ciência formal do conteúdo da decisão, a Procuradoria vai avaliar a possibilidade de recorrer da decisão.

Fonte: G1 SC

Nota do site:

Resumo do acidente em questão

10 JUN99 – Governo do Estado de Santa Catarina (alienado à Superjet Aerotáxi Ltda.) – AS-350BA (Esquilo) – PT-YPF

O helicóptero, transportando o Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina e mais dois policiais militares (um deles o piloto), decolou de Navegantes – SC (SBNF), às 22:51 h, com destino a Florianópolis – SC (SBFL). O piloto era habilitado para a aeronave, mas não para vôo IFR, assim como a aeronave também não estava homologada para este tipo de operação. Próximo ao município de Tijucas – SC, enfrentando nevoeiro, a aeronave colidiu com o esqui direito contra o solo e, após arrastar-se por cerca de 10 metros, chocou também o rotor principal, capotando. Os três ocupantes faleceram no local e o helicóptero teve perda total.

Recomendações de Segurança de Voo emitidas pelo CENIPA em decorrência do acidente

Número da RSV: 147/B/02
Destinatário: SERAC-1
Recomendação: Orientar as respectivas Polícias Militares que operem aeronaves para que solicitem vagas, para os seus comandantes de Grupamentos Aéreos e congêneres, ao Estado-Maior da Aeronáutica para a realização do Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção a ser realizado no CENIPA no ano de 2003.

Número da RSV: 147/B/02
Destinatário: SERAC-2
Recomendação: Orientar as respectivas Polícias Militares que operem aeronaves para que solicitem vagas, para os seus comandantes de Grupamentos Aéreos e congêneres, ao Estado-Maior da Aeronáutica para a realização do Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção a ser realizado no CENIPA no ano de 2003.

Número da RSV: 147/B/02
Destinatário: SERAC-3
Recomendação: Orientar as respectivas Polícias Militares que operem aeronaves para que solicitem vagas, para os seus comandantes de Grupamentos Aéreos e congêneres, ao Estado-Maior da Aeronáutica para a realização do Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção a ser realizado no CENIPA no ano de 2003.

Número da RSV: 147/B/02
Destinatário: SERAC-4
Recomendação: Orientar as respectivas Polícias Militares que operem aeronaves para que solicitem vagas, para os seus comandantes de Grupamentos Aéreos e congêneres, ao Estado-Maior da Aeronáutica para a realização do Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção a ser realizado no CENIPA no ano de 2003.

Número da RSV: 147/B/02
Destinatário: SERAC-5
Recomendação: Orientar as respectivas Polícias Militares que operem aeronaves para que solicitem vagas, para os seus comandantes de Grupamentos Aéreos e congêneres, ao Estado-Maior da Aeronáutica para a realização do Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção a ser realizado no CENIPA no ano de 2003.

Número da RSV: 147/B/02
Destinatário: SERAC-6
Recomendação: Orientar as respectivas Polícias Militares que operem aeronaves para que solicitem vagas, para os seus comandantes de Grupamentos Aéreos e congêneres, ao Estado-Maior da Aeronáutica para a realização do Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção a ser realizado no CENIPA no ano de 2003.

Número da RSV: 147/B/02
Destinatário: SERAC-7
Recomendação: Orientar as respectivas Polícias Militares que operem aeronaves para que solicitem vagas, para os seus comandantes de Grupamentos Aéreos e congêneres, ao Estado-Maior da Aeronáutica para a realização do Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção a ser realizado no CENIPA no ano de 2003.

Número da RSV: 148/B/02
Destinatário: SERAC-5
Recomendação: Elaborar um DIVOP a fim de divulgar os ensinamentos colhidos nesta investigação para todas as empresas e escolas que operam helicópteros.

Número da RSV: 148/B/02
Destinatário: SERAC-5
Recomendação: Realizar uma Vistoria de Segurança de Vôo Especial no Grupamento Aéreo da Polícia Militar de Santa Catarina, visando verificar a situação operacional e o cumprimento das Recomendações de Segurança de Vôo contidas neste relatório.

Número da RSV: 141/B/02
Destinatário: PMSC
Recomendação: Determinar que todos os tripulantes do Grupamento Aéreo sejam alertados quanto à necessidade de se manter em condições de vôo estritamente visuais quando realizando vôos visuais noturnos, dando ampla divulgação deste relatório.

Número da RSV: 142/B/02
Destinatário: PMSC
Recomendação: Solicitar ao CENIPA, através do Estado-Maior da Aeronáutica, vaga no Estágio de Gerenciamento Avançado da Prevenção para o comandante do Grupamento Aéreo, a ser realizado em 2003.

Número da RSV: 143/B/02
Destinatário: PMSC
Recomendação: Determinar ao Grupamento Aéreo a elaboração de um programa de treinamento que permita a padronização e uma adequada ascensão operacional de seus tripulantes.

Número da RSV: 144/B/02
Destinatário: PMSC
Recomendação: Determinar aos seus pilotos que considerem em seus planejamentos a possibilidade real de se alternar o destino, quando condições adversas não permitirem a continuidade do vôo em segurança, conforme estabelecem as regras de tráfego aéreo.

Número da RSV: 145/B/02
Destinatário: PMSC
Recomendação: Certificar-se de que sejam adotados, no Grupamento Aéreo, critérios de supervisão que permitam melhor difusão da doutrina de Segurança de Vôo a seus tripulantes, no que concerne à obediência às regras de tráfego aéreo, além de aspectos relacionados ao vôo visual noturno e à influência da fadiga e das variáveis psicológicas na atividade aérea.

Número da RSV: 146/B/02
Destinatário: PMSC
Recomendação: Determinar que sejam criados mecanismos internos no Grupamento Aéreo que assegurem que a experiência dos pilotos, nos diversos tipos de vôos, seja considerada para a escala das tripulações.

Fonte: CENIPA