A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou no dia 30/10, em reunião realizada no edifício-sede da Agência, em Brasília, a Agenda Regulatória da ANAC para o ano de 2014. Com o objetivo de direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor de forma transparente, com participação da sociedade, a Agenda Regulatória contém os temas prioritários para a atuação da Agência. A Segurança Pública faz parte da agenda aprovada.

São ao todo 28 temas prioritários. A definição dos temas estabelece diretrizes para as atividades normativas da Agência, com vistas a garantir a melhoria contínua dos processos organizacionais e do planejamento interno.

Segundo o Maj PM Beni, oficial da Polícia Militar de São Paulo, “essa é uma grande conquista da Aviação de Segurança Pública Brasileira. Essa aprovação é o resultado do esforço coletivo do setor, onde estiveram envolvidas as Polícias Militares e Civis, Corpos de Bombeiros Militares, Polícia Federal e Rodoviária Federal, Receita Federal, DETRAN/DF, IBAMA, FUNAI, além da participação fundamental da SENASP/MJ e da ANAC. Um grande passo para a aviação pública.”

A Agenda Regulatória de 2014 foi formalizada por meio da Portaria ANAC nº 2.852 (clique e conheça a agenda completa), publicada na edição de 31/10 do Diário Oficial da União; nos próximos anos, a agenda passará a ser bienal.

Como fica a agenda para a segurança pública:

– Elaboração prevista para o 2o Trimestre de 2014.
– Audiência pública para o 4o Trimestre de 2014.
– Publicação em 2015.

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A RBAC 91, Aviação Geral, tem previsão de acontecer a audiência pública para  1o Trimestre de 2014 e publicação no  3o Trimestre de 2014, pois ela já foi elaborada e está na revisão de requisitos. Assim, a subparte K existente no regulamento atual e que trata da segurança pública deverá ser substituída pelo novo regulamento.

Sessões públicas

Realizadas nos dias 9 e 10 de setembro de 2013, na sede da agência, em Brasília, as sessões públicas para a construção da Agenda Regulatória contaram com a participação de mais de 100 pessoas, entre elas representantes de empresas aéreas, operadores aeroportuários, associações de regulados, escolas de aviação civil, representantes da segurança pública e indústrias (além de profissionais e pesquisadores do setor), que puderam apresentar sugestões ao projeto e expor suas demandas.

Foram recebidas e analisadas pela Agência 47 contribuições, as quais sugerem melhorias no marco regulatório sobre diversos temas, tais como: Aeronavegabilidade e Registro, Proteção Ambiental, Habilitação de Pessoal, Operações de Aeronaves, Regulação de Serviços Aéreos, Regulação Econômica de Infraestrutura Aeroportuária, Facilitação e Security e Aeródromos.

A Agenda Regulatória, cujas diretrizes estão na Instrução Normativa ANAC nº 74, de 3 de setembro de 2013, é um dos primeiros produtos entregues no âmbito do Programa de Fortalecimento Institucional (PFI), instituído em 2012 com o objetivo de modernizar e aprimorar os processos organizacionais da ANAC.

Para saber mais leia:

– Segurança Pública é destaque nos debates da Agenda Regulatória da ANAC.
– RBAC 90 é tema na agenda regulatória da ANAC – Iniciados os debates sobre a Aviação Pública