Brasília – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anunciou a publicação da Portaria nº 13.464/SPO, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o novo Compêndio de Elementos de Fiscalização (CEF) referente ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 90, Revisão 01.

As novas regras, que entrarão em vigor em 1º de fevereiro de 2024, visam aprimorar a fiscalização das operações da aviação de segurança pública, promovendo a eficiência e a segurança operacional. O CEF do RBAC nº 90 estabelece diretrizes específicas para as operações desse segmento, com foco na identificação de perigos, deficiências não intencionais e ocorrências em segurança operacional.

Um dos pontos destacados na portaria é que as providências previstas no CEF têm caráter indicativo, permitindo a aplicação de medidas diversas, desde que devidamente fundamentadas, caso as circunstâncias do caso indiquem a inadequação da previsão inicial. Esse aspecto ressalta a flexibilidade do sistema para se adequar a situações específicas e garantir a eficácia das ações de fiscalização.

A Portaria ainda enfatiza a importância da colaboração dos regulados na identificação de perigos e deficiências, encorajando a notificação de ocorrências em segurança operacional. A agência reconhece que a participação ativa dos envolvidos no setor é fundamental para o aprimoramento contínuo e a garantia de um ambiente seguro e eficiente.

Acesse aqui o novo Compêndio de Fiscalização RBAC 90