Rio de Janeiro –  O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) quer que dois delegados e um agente da Polícia Civil sejam responsabilizados por, supostamente, terem usado escolas municipais como “base operacional” durante uma ação no Complexo de favelas da Maré, Zona Norte, em setembro de 2019.

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São duas ações: uma por “dano moral coletivo causado à comunidade escolar”, e a outra por “ato de improbidade administrativa”. São citados neste último procedimento os delegados Fábio Barucke, ex-subsecretário operacional da Polícia Civil, e Sérgio Sahione, que na época era coordenador da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core).

Além deles, também é citado pelo MPRJ o policial Ricardo Herter, que pilotava a aeronave no dia da operação.

Em relação aos delegados, o MPRJ também quer que Sahione e Barucke sejam impedidos de assumir cargos ou funções públicas em que atuem como coordenadores ou supervisores em que sejam escalados para planejar e executar operações policiais.

O órgão também pediu à Justiça que Ricardo Herter seja afastado da função de piloto policial, e que ele seja proibido de exercer outra função associada à realização de operações policiais.

A ação por dano moral coletivo foi ajuizada em conjunto pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação da Capital, na terça-feira (12/01).

Já o processo por improbidade administrativa foi movido no dia 3 de janeiro pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública.

O que dizem a polícia e a PGE

Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) informou que “apoia irrestritamente os policiais envolvidos na operação citada pelo Ministério Público”.

De acordo com a pasta, “a situação de confronto naquele momento era absolutamente excepcional e o uso do helicóptero serviu para garantir a segurança da população e dos policiais envolvidos na operação”.

“Tirar o helicóptero de uma situação destas é igualar o poderio bélico dos criminosos ao da Polícia. A Secretaria de Estado de Polícia Civil reafirma seu compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro de continuar lutando pela defesa de seus direitos fundamentais, com a certeza da improcedência final desta ação proposta”, acrescentou a polícia.

Também em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do RJ informou que o Estado ainda não foi notificado sobre a ação.

480 tiros em uma hora

Narra o MP que os policiais foram à Maré tentar prender um dos chefes do tráfico de drogas do complexo de favelas, Thiago da Silva Folly, vulgo “TH”. Na ocasião, as equipes contaram com o apoio do helicóptero que, segundo o Gaesp, disparou 480 tiros em uma hora.

Os disparos aconteceram próximo ao Campus II, no bairro Salsa e Merengue, que engloba sete unidades escolares. O MP afirmou que os disparos colocaram “em risco a integridade física de alunos, professores e funcionários, além de criar um ambiente de pânico e terror, causando intenso sofrimento psíquico à comunidade escolar”.

Nas investigações do MPRJ, foi constatado que as principais autoridades com poder de decisão sobre o planejamento e a execução da operação foram o delegado Fábio Barucke – com dever de supervisão e responsabilidade sobre a regularidade jurídica do planejamento e execução da mesma –, e Sérgio Sahione – responsável pelo planejamento operacional e coordenação das equipes da Core.

E, ainda, Ricardo Herter, que de acordo com o MP era o responsável por “definir o percurso aéreo e a sua execução no momento da operação, com sobrevoo por cima das escolas e autorização para o uso de tiro embarcado”.

Responsabilidade

Na ação, o Gaesp afirma que as autoridades decidiram que o helicóptero deveria entrar na comunidade “mesmo sabendo que estariam diante de confronto armado iminente”.

“As autoridades com poder de decisão sobre a realização de operações em territórios notoriamente conflagrados têm a responsabilidade legal e constitucional de avaliar os limites, os riscos e o impacto social dessas operações e, com efeito, sopesar se os meios são proporcionais ao fim almejado”, diz o Gaesp na ação civil.

E continua: “A prisão de um criminoso foragido da justiça, por mais importante que seja, não justifica a violação de inúmeros direitos fundamentais de toda uma comunidade escolar, e em especial das suas crianças mais vulneráveis”.

Já na ação das promotorias de Defesa da Cidadania da Capital e da Educação da Capital, os investigadores ressaltam que a operação “contrariou princípios e regras da Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública”, que define, por exemplo, que operações policiais em áreas sensíveis devem prezar pela preservação da vida e pelo respeito à dignidade humana.

Legislações federal e estadual, e a Constituição, também foram contrariadas, dizem os promotores.