Publicado DECRETO Nº 63.784, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018, que Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O Decreto deu nova designação ao Grupamento de Radiopatrulha Aérea – “João Negrão” para Comando de Aviação da Polícia Militar – “João Negrão” (CAvPM – “João Negrão”):

Artigo 5º – São Órgãos de Execução, subordinados ao Subcmt PM:

[…]
III – para o exercício das missões aéreas de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, de bombeiros e de defesa civil, no território estadual, o Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão” (CAvPM – “João Negrão”), cabendo-lhe:

a) o exercício, com exclusividade, das operações com aeronaves tripuladas;
b) o gerenciamento operacional e a análise técnica sobre obtenção e emprego de sistemas de aeronaves remotamente
pilotadas, além da formação e treinamento de seus operadores e equipe técnica;