A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SPU/MP) a utilizar drones nas ações de fiscalização dos bens patrimoniais sob responsabilidade da União.

A autorização possibilitará às equipes da Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle de Utilização do Patrimônio da SPU (CGFIS) o sobrevoo com equipamento em locais sem prévia autorização, facilitando ações de fiscalização, identificação e caracterização do uso irregular de áreas de praia, margens de rios, terrenos de marinha e espelhos d’água, dentre outros bens públicos de propriedade da União.

A vedação legal quanto ao uso de drones estabelece uma distância mínima em relação ao plano horizontal de 30 metros.  A SPU é um dos poucos órgãos federais a receber esse tipo de consentimento que é restrito aos órgãos de segurança pública, de polícia, do corpo de bombeiros, da defesa civil, de fiscalização tributária e aduaneira e de combate a vetores de transmissão de doenças.

O pedido à ANAC foi feito pela SPU enquanto se prepara para a aquisição dos drones a fim de garantir que possam ser utilizados de imediato, com realização de treinamentos e obedecendo as normas que regem o assunto.

Em maio de 2017 a SPU instituiu um grupo técnico especializado para estudar a viabilidade de uso do equipamento nas ações de fiscalização e demarcação. Foram diversos encontros, visitas a fabricantes, feiras de exposição e reunião com órgãos especializados no regulamento desses equipamentos.

O prazo para entrega desse estudo encerra-se no final deste mês, quando será encaminhado termo de referência com sugestão para licitar a aquisição.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão