Novo CBA é tema de reunião de Associações e Sindicatos da Aviação Civil em São Paulo
28 de setembro de 2017
5min de leitura
São Paulo – Nessa quinta-feira (28), aconteceu reunião com representantes de 16 associações e sindicatos da Aviação Civil na sede da Associação Brasileira de Aviação Geral (ABAG), em São Paulo. O tema da reunião foi o novo Código Brasileiro de Aeronáutica.
A reunião foi conduzida pelo Diretor Geral da ABAG, Flávio Pires, e foram discutidas estratégias para o direcionamento de assuntos de interesse do setor, pois o Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2016 está em fase final para a relatoria e em seguida deve ser colocado em votação no Senado Federal.
“O novo CBA é um avanço para a Aviação Civil e a proposta tem bom alinhamento do ambiente regulatório brasileiro e internacional, montamos esse grupo de trabalho para possibilitar bons encaminhamentos no setor” disse Flávio Pires, durante a reunião.
Novo CBA é tema de reunião de Associações e Sindicatos da Aviação Civil em São Paulo
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) considera este movimento pioneiro extremamente saudável e positivo, afinal, a participação e colaboração daqueles que possuem intimidade com o tema certamente contribuirá para a elevação do nível de debates e robustez das medidas para uma aviação mais segura e profícua.
O grupo de trabalho definiu algumas agendas, nas quais o SNA atuará na defesa e proteção dos interesses da categoria.
Participou também da reunião o Coronel RR PMESP Eduardo Alexandre Beni, que falou brevemente sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil do Brasil e apresentou a preocupação do setor na elaboração do novo CBA, pois ele não contempla adequadamente a Aviação de Segurança Pública.
“Foi uma oportunidade dada pela ABAG para pudesse apresentar algumas demandas da Aviação de Segurança Pública e poder participar dos trabalhos que tem como foco o desenvolvimento da aviação”, disse Beni.
Novo CBA é tema de reunião de Associações e Sindicatos da Aviação Civil em São Paulo
Sobre o PLS nº 258 e a Segurança Pública
Nos dias 12 e 13/09 aconteceu a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela sua aprovação e foi concedida vista coletiva aos Senadores.
Resumidamente, a redação do atual do CBA trata da Aviação de Segurança Pública em três momentos:
Art. 27, § 2°, inc. I, diz que ficam isentas do pagamento das tarifas de navegação aérea as aeronaves militares e aeronaves civis públicas brasileiras;
Art. 149, § 1º, letra b), diz que são aeronaves públicas, as destinadas ao serviço de órgão da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que compõem as forças de segurança pública;
Art. 158, § 3°, inc. IV, diz que será expedido certificado de aeronavegabilidade especial para aeronave com características especiais, destinada à missão de segurança pública, de defesa civil ou de fiscalização;
Entretanto o novo CBA, como o atual, não contempla requisitos específicos da Administração Pública, especialmente sobre as atividades aéreas realizadas pelos órgãos de segurança pública, como por exemplo:
transporte e porte de armas, munições e explosivos em aeronaves policiais;
ausência de exigência de legislação especial ou regulamentação específica para a Aviação de Segurança Pública;
uso de áreas aeroportuárias para as operações aéreas,
isenção de taxas como acontece na aviação militar,
seguros aeronáuticos,
formação, treinamento, habilitação de aeronavegantes,
serviços de manutenção e requisitos de aeronavegabilidade,
ausência da administração pública como operador de aeronave (Art. 168 do novo CBA e Art. 123 do atual)
ausência de adequação das responsabilidades do comandante de aeronave de segurança pública,
ausência de exceções específicas para as aeronaves empregadas na segurança pública relacionadas a regras de tráfego aéreo, como acontece com as aeronaves militares.
contradições sobre autoridade da ANAC fiscalizar órgãos da Administração Publica, especificamente órgãos de segurança pública, etc.
Além dessas, há muitas outras questões não abordadas no novo CBA e que impactam as atividades aéreas realizadas pela segurança pública e que podem gerar interpretações conflitantes, como acontece atualmente.
A Administração Pública possui características específicas, diferentes das abordadas pelo CBA. Por ser uma atividade essencial do Estado, logicamente não possui caráter comercial, empresarial ou privado e por isso a abordagem da lei deveria contemplar essas diferenças, o que não acontece nem no CBA atual, nem no novo.
Associações e Sindicatos que participaram da reunião na ABAG
ABAG – Associação Brasileira de Aviação Geral
ABTAer – Associação Brasileira de Táxis Aéreos e Oficinas de Manutenção
ABESATA – Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo
ABRAPAC – Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil
ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas
ABRAPHE – Associação Brasileira de Pilotos de Helicóptero
AIAB – Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil
ABEFAER – Associação Brasileira das Entidades de Formação Aeronáutica
ACECAM – Associação dos Concessionários, Empresas Aeronáuticas Intervenientes e Usuários do Aeroporto Campo de Marte
AOPA – Associação de Operadores e Pilotos de Aeronaves
IATA – Associação Internacional de Transportes Aéreos
SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
SINAERO – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Empresa de Táxi Aéreo, Aeroclubes, Aviação Agrícola e de Garimpo, Prestadores de Serviços, Controle e Comunicação, Comércio Aeronáutico e Autônomos
SINEATA – Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo
SNA – Sindicato Nacional dos Aeronautas
SNETA – Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo
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